Jurisprudência Selecionada

1 - TST Natureza jurídica do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação. Pretensão de natureza declaratória. Efeitos patrimoniais. Prescrição parcial.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação da natureza jurídica da parcela em nada alterou o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio-alimentação, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas. Assim, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela atrai a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)