Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.9452.5007.4900

1 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Adesão à estrutura salarial unificada. Pcs 2008. Renúncia de direitos. Incidência da Súmula 297/TST.

«As alegações constantes das razões recursais, referentes à adesão à Estrutura Salarial Unificada de 2008, implementada pela CEF, não foram analisadas pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()

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