Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista de ronivaldo de moraes. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento da integralidade da hora. O Tribunal Regional assentou que é devido como horas extras somente o período não usufruído do intervalo intrajornada parcialmente concedido. Assim, decidiu em dissonância com o item I da Súmula 437/TST, que determina o pagamento da integralidade da hora. Recurso de revista conhecido e provido.