Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo interjornada.

«O argumento do reclamante no sentido de que o intervalo interjornada não foi respeitado discrepa do quadro fático registrado, segundo o qual, «o cotejo dos registros de frequência (fls. 79/126 do 4º. vol. documentos) e correspondente demonstrativo de diferenças (fls. 305/306 do vol. principal) de fato não evidencia o descumprimento do intervalo de 11 horas nas hipóteses citadas, exceto no mês de outubro/2006, já contemplado na sentença, não logrando êxito o Autor em demonstrar a incorreção do julgado além de registrar que «por não se constatar nos autos violação ao intervalo de horas seguido ao repouso semanal remunerado de 24, horas, não merece alteração o julgado no aspecto em que indeferiu o pagamento de labor extraordinário decorrente da violação do que dispõe o CLT, art. 67. Dentro desse contexto, para se concluir pela violação dos artigos de lei indicados, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)