Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada. Redução via negociação coletiva. Impossibilidade. Pagamento do tempo total. Reflexos.
«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. Assim, a decisão regional está em consonância com o teor da Súmula 437/TST, II. ... ()
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