Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição total. Reenquadramento. Plano de cargos e salários. Diferenças salariais.

«Não se configura, no caso, hipótese que autorize a aplicação do item II da Súmula 275/TST, visto que não se trata de simples pedido de reenquadramento da reclamante no novo Plano de Cargos e Salários de 1998, mas, sim, de pretensão inicial de pagamento de diferenças salariais pelo fato de não ter sido dada a oportunidade à autora optar pelo ingresso no PCS/98 à época de sua implantação, conforme lhe era assegurado expressamente pela norma interna, passando a autora, por ato unilateral da reclamada, a integrar os denominados «cargos em extinção que continuaram regidos pelo PCS/89 e com o recebimento de salário-padrão inferior ao dos advogados enquadrados no PCS/98 e que, segundo alegou, se encontravam no mesmo patamar funcional da reclamante, fato que gerou prejuízos financeiros suportados pela autora ao longo de toda a contratualidade remanescente. Ademais, não há falar, no caso, em ato único da empregadora ou em alteração do pactuado, pois, se o novo PCS/98 estabelecia o direito da reclamante em optar pelo ingresso na nova sistemática e a reclamada não lhe deu oportunidade de opção pelo novo PCS, o descumprimento dessa norma interna que alegadamente nunca foi alterada pela empregadora em relação a essa empregada perpetuou-se no tempo, caracterizando lesões sucessivas e periódicas, a atrair a incidência da prescrição apenas parcial, e não total. Diante disso, é também inaplicável a regra geral consagrada na Súmula 294/TST à hipótese. ... (Continua)