Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho.

«A compreensão do TST sobre a matéria, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 278/STJ, é a de que a prescrição das pretensões de reparações por danos materiais e morais decorrentes de acidentes do trabalho começa a fluir a partir da ciência inequívoca das lesões suportadas pelo empregado. O refinamento promovido pela reiterada jurisprudência desta Corte indica que, via de regra, é somente com a alta previdenciária ou com a concessão da aposentadoria por invalidez que se pode avaliar a real extensão dos danos sofridos pelo trabalhador. Isso porque se presume que seja nesse momento que o obreiro tenha condições de avaliar as efetivas consequências do infortúnio para sua aptidão laboral. Todavia, nada impede que o marco inicial da prescrição seja deslocado para momento posterior, caso fique comprovado que as sequelas do acidente não foram corretamente diagnosticadas no exame que determinou o encerramento do benefício previdenciário. E essa é exatamente a hipótese dos autos, porquanto está registrado que o autor apenas teve certeza do comprometimento de sua capacidade de trabalho com o laudo médico juntado aos autos. Assim, é imperioso concluir que inexiste prescrição a ser declarada, ante a impossibilidade de se avaliar a real extensão da lesão antes do laudo pericial apresentado em juízo. Esse posicionamento, aliás, está em estreita sintonia com a Súmula/STF 230, circunstância que impede o conhecimento do apelo, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)