Jurisprudência Selecionada
1 - TST Banco de horas. Extraplolação do limite diário de 10 (de horas. Horas extras habituais.
«A Corte Regional foi categórica quanto à previsão do «banco de horas em norma coletiva, no entanto, salientou que o labor em sobrejornada extrapolava o limite máximo previsto na CLT, art. 59, § 2º, além de que era habitual, o que resultou na declaração de sua invalidade. ... ()
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