Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Ônus da prova.

«A parte ré requer a reforma da decisão, ao argumento de que a autora «confessou, em seu depoimento, que a empresa cumpria as normas de segurança e que usava com regularidade diversos EPI, todos listados no PPRA e no LTCAT constantes dos autos. A leitura do acórdão recorrido, entretanto, não permite concluir que o Regional, ao decidir, tenha incorrido em ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Isso porque ficou evidenciado que a empresa, embora tenha reconhecido a necessidade do uso de EPI S, não forneceu regularmente à empregada aventais de PVC, protetores auriculares e máscaras. Assim, seria da empresa o ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do trabalhador, do qual não se desincumbiu. Nesse cenário, não se cogita de ofensa aos arts. 818 da CLT e 374, II, do CPC/2015. ... (Continua)