Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.9485.8000.5500

1 - TST Projeção do aviso prévio. Anotação da CTPS.

«Observa-se que a decisão regional que manteve a anotação da CTPS sem considerar a data do final do período do aviso prévio contraria o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I e provido.... ()

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