Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada.

«O entendimento desta Corte é de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração e que a realização habitual de horas extras na jornada de 6 horas gera o direito ao intervalo intrajornada de uma hora, na forma dos itens I e IV da Súmula 437/TST. ... (Continua)