Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Horas extraordinárias. Falta de apresentação dos cartões de ponto.

«É incontroverso nos autos que o réu não apresentou os cartões de ponto, pois entendia que o autor não estava sujeito a controle de jornada, o que não foi aceito pela Corte Regional. Sendo assim, seria o caso de presumir verídica a jornada de trabalho alegada pelo autor, salvo prova em contrário (Súmula 338/TST). Como se pode notar do acórdão regional, a instrução probatória contou ainda com o depoimento de testemunhas e do próprio autor. Com base em tais provas, entendeu-se que o labor se deu apenas em um domingo e não em dois como pretendia demonstrar o autor. Essa conclusão não ofende o previsto na Súmula 338/TST, pois obtida com base na prova existente nos autos, que pode elidir a confissão decorrente da falta de apresentação dos controles de ponto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)