Jurisprudência Selecionada
1 - TST Dívida já paga. Devolução em dobro. Multa do CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade.
«Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a multa do CCB/2002, art. 940 não tem aplicabilidade no processo do trabalho, tem do em vista a sua incompatibilidade com os princípios que regem o direito trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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