Jurisprudência Selecionada

1 - TST Remuneração do «bituqueiro.

«Como se pode notar, o Tribunal Regional rejeitou a demanda do autor porque ele não se ativava exclusivamente como «bituqueiro, já que pela manhã cortava cana. Tal solução jurídica decorreu da interpretação de norma coletiva, a qual se encerra no Tribunal Regional. Tendo sido reconhecida validade à norma coletiva, não há falar em ofensa a CF/88, art. 7º, XXVI. O recurso de revista, nesses casos, só tem viabilidade quando observada a regra da CLT, art. 896, «b. ... (Continua)