Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do reclamado. 1. Programa de incentivo à demissão voluntária. Instituição por meio de norma coletiva. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.
«1.1. Na hipótese, já houve coisa julgada quanto à incidência da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, sendo indiscutível no momento. ... ()
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