Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.9485.8001.8900

1 - TST Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Provimento.

«A potencial violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º encoraja o processamento do recurso de revista. ... ()

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