Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas. Ausência da guia gru. Comprovante de recolhimento via internet banking. Deserção não configurada.

«Recurso calcado em violação da CF/88, art. 5º, LV. Do quadro fático delineado nos autos, verifica-se que o recolhimento das custas se deu por meio eletrônico, com a juntada apenas do comprovante de recolhimento via internet banking, que, no entanto, contém elementos capazes de associá-lo aos presentes autos. Constata-se, pela análise do referido comprovante, que o recolhimento das custas processuais foi efetuado no valor fixado na r. sentença, no prazo recursal e contém o nome da recorrente, o valor pago e, ainda, a data de vencimento. Portanto está vinculado ao processo ora sub judice. O preparo do recurso, no tocante às custas processuais, foi corretamente observado, não havendo lesão aos cofres públicos e não sendo possível, diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade, do CPC, art. 244, subtrair da parte a entrega da efetiva prestação jurisdicional, obrigando-a a observar o que a lei não exige. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário por deserção afronta A CF/88, art. 5º, LV por cercear o direito de defesa da ora recorrente. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV e provido.... (Continua)