Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária do ente público. Ausência de caracterização da culpa in vigilando.
«Diante de possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... ()
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