Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional publicado anteriormente às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«Em face de possível violação do CPC/1973, art. 475-J, deve-se dar provimento ao agravo, para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo regimental conhecido e provido.... ()
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