Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravos regimentais em agravos de instrumento dos réus (previ e banco do Brasil) matéria comum. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.
«A decisão do TRT mediante a qual foi determinada a aplicação do Plano de Benefícios vigente na data da admissão do empregado aparentemente contraria o entendimento da e. SDI-I desta Corte, que deu nova redação à Súmula 288/TST. ... ()
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