Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista da previ. Matéria remanescente. Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte.In casu, constata-se do acórdão recorrido que a autora postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pelo equívoco no cálculo inicial, tendo a Corte Regional aplicado aprescrição parcial, invocando os termos da Súmula 327/TST. ... (Continua)