Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.9485.8003.2200

1 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento. Recurso de revista do reclamado. Bancário. Divisor de horas extras.

«Diante da provável contrariedade ao item I da Súmula 124/TST, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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