Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Reflexo das horas extras na complementação de aposentadoria.

«Sustenta o reclamado que as horas extras deferidas não podem incidir sobre o cálculo da complementação de aposentadoria, uma vez que não houve os devidos recolhimentos previdenciários que justifiquem tal medida. Como se observa, não há interesse recursal do reclamado, uma vez que a Corte Regional determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial 18TST-SDI-I, que determina o recolhimento das contribuições previdenciárias em razão das horas extras e não isentou o reclamante de tais recolhimentos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)