Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Ausência de caracterização da culpa in vigilando.
«Diante de provável violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º da CLT, art. 897. ... ()
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