Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Carência de ação. Legitimidade passiva ad causam.

«Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é matéria de mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tampouco com impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)