Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte. In casu, constata-se do acórdão recorrido que o autor postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de sobras ocorridas no exercício de 1999, tendo a Corte Regional aplicado a prescrição parcial, invocando para tanto os termos da Súmula 327/TST. ... (Continua)