Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais decorrentes da incorporação da ctva ao salário do empregado. Transação. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.

«A CEF defende a validade da adesão do autor ao Novo Plano da FUNCEF e afirma que a medida configurou ato jurídico perfeito. Pleiteia a extinção do processo, nos termos dos CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 269, II. A FUNCEF sustenta que «a migração ao Novo Plano não exigiu a renúncia a direitos, mas sim a transação relativa a pretensões decorrentes do REG/REPLAN. Afirma que, diante da adesão espontânea, consciente e livre do autor ao Novo Plano de Benefícios, realizada sem qualquer vício de vontade, impõe-se a extinção do processo, nos termos dos CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 269, II. Conforme se observa do acórdão recorrido, não há notícia da existência de transação extrajudicial pela qual o autor teria dado quitação a quaisquer parcelas, dentre elas a CTVA. ... (Continua)