Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ilegitimidade ad causam.

«No caso, o Ministério Público busca proteger o interesse coletivo dos trabalhadores que se encontravam submetidos a um suposto programa de seleção sem o reconhecimento de seus direitos trabalhistas, bem como também o interesse difuso de todos aqueles trabalhadores em potencial, que venham a ser submetidos ao mesmo programa com a prática das mesmas irregularidades. Trata-se, portanto, de direitos difusos e coletivos, razão por que não estão violados os arts. 129, da CF/88 e 83, III, da Lei 75/93. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)