Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista de ambas as entidades públicas interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Processos anteriores à Lei 13.467/2017. Responsabilidade subsidiária dos entes públicos. Culpa in vigilando. Mera presunção.
«Diante de possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve-se dar provimento aos agravos de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.... ()
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