Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.9485.8004.4300

1 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Anterior à Lei 13.467/2017. Bancário. Jornada de oito horas. Horas extras. Divisor. Regra geral da CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

«No caso concreto, demonstra-se prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a provável contrariedade à Súmula 124/TST. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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