Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ford. Plano de demissão incentivada. Cláusula de quitação. STF. Repercussão geral.

«Do cotejo da fundamentação constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional (págs. 411-415), mediante a qual aquela Corte, mesmo mantendo a sentença que afastara a tese de quitação geral, reconhecera «haver previsão do Plano de Demissão Voluntária em acordo coletivo (pág. 412) e que fora pago valor por ocasião da adesão ao PDI na rubrica «incentivo financeiro, com os argumentos expendidos no agravo, infere-se possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVIe/ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, por má aplicação, haja vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o tema 152 da tabela de repercussão geral daquele Tribunal, consubstanciado no proc. RE 590.415, no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Agravo conhecido e provido.... (Continua)