Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.9485.8004.4900

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de caracterização da «culpa in vigilando.

«Diante de possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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