Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.9485.8004.5200

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Diferenças salariais. Coexistência de dois regulamentos. Efeitos da não opção pelo novo regulamento.

«Do cotejo da tese exposta no despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, merece provimento este apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 51/TST, II. ... ()

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