Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Progressões. Conab. Diferenças salariais. Coexistência de dois regulamentos. Efeitos da não opção pelo novo regulamento.

«No caso, o autor optou por não aderir ao novo plano de cargos e salários de 2009, que previa reajuste salarial aos aderentes. Assim, se há dois planos de cargos e salários e o autor optou pela permanência no antigo plano, a consequência é a impossibilidade de se beneficiar das regras do novo plano. Inteligência da Súmula 51/TST, item II, do TST. ... (Continua)