Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contrato nulo. Incidência da Súmula 126/TST.

«O TRT julgou improcedente a reclamatória trabalhista, aplicando ao caso o entendimento consagrado na Súmula 363/TST, ante a constatação de nulidade da contratação por ausência do concurso público. Contudo, não há nos autos a exposição dos aspectos fáticos relativos às datas da contratação com as empresas a que alude a reclamante, mormente quanto ao momento da contratação com o ente público a fim de afastar a aplicação da Súmula 363/TST, como pretende a recorrente. Nesse contexto, a análise da violação do CF/88, art. 37, II, e § 2º, bem como da contrariedade à Súmula 363/TST e à Orientação Jurisprudencial 321/TST-SDI-I, ambas do TST, importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126/TST. ... (Continua)