Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista das rés. Matéria em comum. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida antes da vigência das Leis complementares 108/01 e 109/01. Desligamento definitivo após a vigência das Leis complementares 108/01 e 109/01.

«Ante uma possível afronta ao Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar os recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.... (Continua)