Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Responsabilidade solidária. Entidade previdenciária. Responsabilização por parcelas unicamente trabalhistas decorrentes da rescisão contratual. Impossibilidade.

«É verdade que esta Corte tem entendido que ésolidáriaa responsabilidade entre a entidade de previdência complementar e a empregadora e patrocinadora (mantenedora de entidade de previdência fechada), mas isso apenas em relação à complementação de aposentadoria. Precedentes. A responsabilização da entidade previdenciária pelo pagamento de parcelas rescisórias unicamente trabalhistas está em absoluto descompasso com os propósitos institucionais para o qual tal pessoa jurídica foi criada, não encontrando, assim, amparo na jurisprudência desta Corte nem na lei. Recurso de revista conhecido por ofensa a CLT, art. 2º, § 2º e provido. ... (Continua)