Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais decorrentes da conversão em URV. Lei 8.880/1994, art. 19. Extensão aos empregados públicos.

«Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que é aplicável aos servidores públicos celetistas o Lei 8.880/1990, art. 19, regra que se destina aos trabalhadores em geral, e não o mesma, art. 22 lei, destinado aos servidores públicos estatutários civis e militares. No caso vertente, é fato incontroverso que o Reclamante detém a condição de servidor público celetista, sendo-lhe aplicável, portanto, o disposto no Lei 8.880/1994, art. 19. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)