Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Benefício previdenciário concedido , após a edição das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001. Súmula 51/TST, II e Súmula 288/TST, III. 14) concessão da complementação a partir do final do vínculo. Regulamento aplicável.
«Remeto-me aos fundamentos utilizados no recurso de revista da Reclamada PETROS para conhecer e dar provimento com relação a esses dois temas. Recurso de revista conhecido e provido, nesses temas.... ()
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