Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil do Estado - Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Servidor público municipal - Lesão corporal sofrida em acidente de trabalho - Capotamento de motoniveladora - Amputação da perna esquerda abaixo da articulação do joelho - Sentença de procedência, em parte, para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cem salários-mínimos e lucros cessantes baseados na diferença paga pela Previdência Social e o recebido anteriormente ao acidente - Inconformismo das partes. ... (Continua)