Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTOR, DIAGNOSTICADO COM GLAUCOMA INCONTROLÁVEL, NECESSITA DO PROCEDIMENTO DENOMINADO ANTIGLAUCOMATOSA POR TÉCNICA MINIMAMENTE INVASIVA COM IMPLANTE EM GEL XEN NO OLHO DIREITO, PARA EVITAR A PROGRESSÃO DO GLAUCOMA E A PERDA DA VISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO MÉDICO INDICANDO DE FORMA CLARA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA ANS CUJA TAXATIVIDADE É MITIGADA. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº. 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.