Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. Pedido indeferido... ()
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