Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DOMINGOS E FERIADOS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. PAGAMENTO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA.

O conjunto fático probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que ficou constatada a prestação de horas extras, o desrespeito ao intervalo interjornadas e o trabalho em domingo e feriados, sem o devido pagamento ou compensação. Em relação aos cartões de ponto, a Corte consignou que, em diversas oportunidades, há registro apenas do horário de entrada ou de saída e, em outras ocasiões, não consta o horário efetivo de trabalho, registrado apenas como abonos e afins. Para examinar a tese da reclamada de validade dos registros de ponto ou de que houve o efetivo pagamento das horas extras, dos feriados e domingos trabalhados e dos intervalos interjornadas não usufruídos, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula126 do TST. Não houve debate no acórdão sobre eventual acordo de compensação ou trabalho externo, pelo que incide nos pontos o óbice da Súmula 297/TST, I. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)