Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação e Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Manutenção. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006: aplicação do redutor de 2/3. Manutenção, diante da primariedade e ausência de demonstração da dedicação do Acusado às atividades criminosas. Regime aberto e medidas restritivas de direitos: manutenção (Súmula Vinculante/STF 59). Recursos não providos