Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de reparação de danos. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo dos réus. Não há laudo de vistoria inicial vinculado ao contrato vigente (firmado em 2018), uma vez que o documento juntado aos autos se refere a contrato anterior, de 2013, no qual os recorrentes não figuravam como fiadores. O contrato de fiança é de interpretação restritiva, não abrangendo obrigações de contratos aos quais o fiador não anuiu. Art. 819, do CC e Súmula 214, do C. STJ. A prova pericial baseou-se em fotografias sem comprovação da data de realização e em vistoria inicial de contrato anterior, o que não é suficiente para comprovar os danos atribuídos aos fiadores. O laudo de vistoria final foi elaborado unilateralmente pela administradora imobiliária e carece de validade probatória, pois não houve assinatura do locatário e nem notificação prévia para que ele acompanhasse a vistoria. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)