Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Paciente portador de Amiloidose ATTR (CID-10 E85.1), doença rara, degenerativa e fatal. Recusa de tratamento com o medicamento denominado AMVUTTRA (vutrisirana sódica) 25mg, indicado pelo médico para realização do tratamento. Obrigatoriedade da cobertura. Inteligência das Súmulas 96, 100 e 102, todas do TJSP. Irrelevância da alegação de medicamento de uso domiciliar, diante da gravidade da doença, extremamente rara, e que não tratada, pode ocasionar fraqueza, acometimento cardíaco e morte. Recurso a que se nega provimento... (Continua)