Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇAO. APELAÇÃO CRIMINAL DO MP PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RAZÃO ASSISTE AO MP. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES (4,90 G DE MACONHA) E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, PREVIAMENTE EMBALADAS PARA VENDA (06 BUCHAS), AS VÁRIAS DELAÇÕES ANÔNIMAS, QUE NOTICIAVAM QUE O REPRESENTADO COMERCIALIZAVA AS DROGAS NO CONDOMÍNIO LUIZ CARLOS PRESTES, E AS CONFISSÕES INFORMAIS E EXTRAJUDICIAIS DO MENOR PERANTE OS PMS E O MP, ALIADAS À APREENSÃO DE DROGAS COM O MENOR E EM SUA CASA, ALÉM DA APREENSÃO DE CELULAR E DINHEIRO EM ESPÉCIE, SEM MENCIONAR O FATO DE ÍCARO SER CONHECIDO ANTERIORMENTE PELOS PMS POR SEU ENVOLVIMENTO COM O NARCOTRÁFICO - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33. ATO INFRACIONAL REVESTIDO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, SENDO A MAIS EFICAZ PARA A REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. ADEMAIS, O REPRESENTADO REITEROU NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 121 E 122, II, DO ECA. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DO MP A QUE SE DÁ PROVIMENTO.