Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO -

Decisão determinando que a perícia deverá ser arcada somente pela parte autora - O CPC, art. 95 prevê o rateio da remuneração do perito quando a perícia for determinada de ofício - Ademais, estabelece a Súmula 232 do C. STJ que «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito - Decisão que deve ser reformada para determinar que os honorários do «expert sejam rateados entre as partes - Recurso provido... (Continua)