Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - «Ação ordinária para habilitação de crédito - Improcedência - Inconformismo do credor - «Ação ordinária para habilitação de crédito ajuizada após a homologação do quadro geral de credores - Crédito que não foi previamente arrolado no quadro geral de credores, o que, por si só, inviabiliza o manejo da ação retificatória, já que o seu ajuizamento pressupõe que o crédito que se pretende retificar tenha sido anteriormente inscrito no quadro de credores - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 19 - Análise da suposta ausência de «falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores prejudicada - Indeferimento do incidente de origem mantido, porém por fundamento diverso - Recurso desprovido.