Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Cessão de direito de uso de unidade hoteleira por sistema de tempo compartilhado - Time sharing - Rescisão decretada em primeiro grau com reconhecimento de culpa dos autores - Apelo das corrés - Cláusula penal manifestamente abusiva - Majoração do percentual de retenção - Previsão legal - Incidência de correção monetária desde cada desembolso, pois destinada à recomposição da moeda - Retificação de ofício - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado - Entendimento do STJ - Parcial reforma da sentença - Recurso provido em parte